STJ: é possível a conversão da prestação pecuniária em PPL A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 516.321/SP, decidiu que é possível a conversão da pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código … Continue lendo STJ: é possível a conversão da prestação pecuniária em PPL