STJ: é possível a compensação na prestação pecuniária (Informativo 714) No REsp 1.882.059-SC, julgado em 19/10/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do Código Penal pode ser compensada com o montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo … Continue lendo STJ: é possível a compensação na prestação pecuniária (Informativo 714)