STJ: é possível a atuação como amicus curiae no processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.919.119/MG, decidiu que “para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do art. 138 … Continue lendo STJ: é possível a atuação como amicus curiae no processo penal