STJ: é irrelevante o lapso temporal para aplicação da Lei Maria da Penha A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 567.753/DF, decidiu que é irrelevante o lapso temporal decorrido desde a dissolução do matrimônio ou união estável para se firmar a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e … Continue lendo STJ: é irrelevante o lapso temporal para aplicação da Lei Maria da Penha