STJ: é ilícita a solicitação de RIF ao COAF pela polícia sem autorização judicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 197960/RN, decidiu que “a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, é ilícita”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. … Continue lendo STJ: é ilícita a solicitação de RIF ao COAF pela polícia sem autorização judicial