STJ: é ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva (Informativo 756) No HC 605.113-SC, julgado em 08/11/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta”. Informações do inteiro teor: O … Continue lendo STJ: é ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva (Informativo 756)