STJ: é desnecessário detalhar o tipo de documento a ser apreendido (Informativo 703)
STJ: é desnecessário detalhar o tipo de documento a ser apreendido (Informativo 703) No RHC 141.737-PR, julgado em 27/04/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa. Confira … Continue lendo STJ: é desnecessário detalhar o tipo de documento a ser apreendido (Informativo 703)
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