STJ: é crime permanente o art. 2º da Lei n. 8.176/91 (Informativo 740) No REsp 1.998.631-BA, julgado em 07/06/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é hipótese de crime permanente, a conduta tipificada no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à … Continue lendo STJ: é crime permanente o art. 2º da Lei n. 8.176/91 (Informativo 740)