STJ: é compatível o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade No AgRg no HC 914.911-DF, julgado em 30/9/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é possível o cumprimento simultâneo de medida restritiva de direito consistente em prestação pecuniária, mesmo diante nova condenação a reprimenda … Continue lendo STJ: é compatível o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade