STJ: é cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no REsp 1873472/PR, decidiu que “é cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do artigo 13 da Lei n. 9.807/99”. Confira a … Continue lendo STJ: é cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas