STJ: é atípico plantar maconha para fins medicinais (Informativo 758) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 22/11/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “as condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio não preenchem a tipicidade material, motivo pelo qual se faz possível a expedição de … Continue lendo STJ: é atípico plantar maconha para fins medicinais (Informativo 758)