STJ: É assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de revisão criminal Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 274473/SP, julgado em julgado em 19/05/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE … Continue lendo STJ: É assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de revisão criminal