STJ: dívida garantida por seguro não retira materialidade de crimes fiscais (Informativo 764) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “o fato de a referida dívida ativa estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a … Continue lendo STJ: dívida garantida por seguro não retira materialidade de crimes fiscais (Informativo 764)