STJ discute incidência da agravante do art. 61, II, “j”, do Código Penal ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 2.031.971, de relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.185 na base de dados … Continue lendo STJ discute incidência da agravante do art. 61, II, “j”, do Código Penal