STJ discute aplicação isolada de multa na Lei Maria da Penha ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior – que corre em segredo de justiça – para definir, no rito dos repetitivos, se a Lei Maria da Penha impede que a … Continue lendo STJ discute aplicação isolada de multa na Lei Maria da Penha