STJ disciplina acesso da PF aos processos criminais da Corte Especial ​Por meio da Instrução Normativa STJ/GP 10/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disciplinou o cadastramento, o acesso e o peticionamento, pelos delegados e pelos escrivães da Polícia Federal, a processos e procedimentos criminais originários em trâmite na Corte Especial. O cadastro será feito … Continue lendo STJ disciplina acesso da PF aos processos criminais da Corte Especial