STJ: deve ser afastada falta grave por transgressão realizada por terceiro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 752.202/SP, decidiu que “em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada sua autoria, … Continue lendo STJ: deve ser afastada falta grave por transgressão realizada por terceiro