STJ determina trancamento de ação penal em que ré foi denunciada apenas por ser administradora de empresa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 168.779/PE, decidiu que é possível o trancamento da ação penal quando não houver, na inicial acusatória, o indispensável nexo causal, tendo as condutas sido atribuídas apenas … Continue lendo STJ determina trancamento de ação penal em que ré foi denunciada apenas por ser administradora de empresa