STJ: desvio de finalidade e fishing expedition (Informativo 731)

STJ: desvio de finalidade e fishing expedition (Informativo 731) No HC 663.055-MT, julgado em 22/03/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing … Continue lendo STJ: desvio de finalidade e fishing expedition (Informativo 731)