STJ: descumprir medida protetiva é fundamento para a decretação da prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 214947/BA, decidiu que “o descumprimento de medidas protetivas de urgência constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, por demonstrar risco concreto à ordem pública e à integridade da … Continue lendo STJ: descumprir medida protetiva é fundamento para a decretação da prisão preventiva