STJ: descumprimento do ANPP não exige intimação do investigado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para o colegiado, não é o … Continue lendo STJ: descumprimento do ANPP não exige intimação do investigado