Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 16 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 89853. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus para anular as provas de uma ação penal por entender que é ilegal a entrada de policiais na … Continue lendo STJ: denúncia anônima não verificada e tentativa de fuga do suspeito não legitimam entrada da polícia em domicílio