STJ: delação premiada e impedimento para julgar a ação penal Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC 221231, sob relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu que o fato de um juiz homologar acordo de colaboração premiada e tomar os depoimentos não o torna impedido para processar e julgar ação … Continue lendo STJ: delação premiada e impedimento para julgar a ação penal