STJ definirá se aumento por reincidência pode superar um sexto A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial 2.003.716, para definir “se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que um sexto, utilizando como fundamento unicamente a … Continue lendo STJ definirá se aumento por reincidência pode superar um sexto