STJ definirá natureza jurídica da apropriação indébita previdenciária A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.982.304, de relatoria da ministra Laurita Vaz, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.166 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: … Continue lendo STJ definirá natureza jurídica da apropriação indébita previdenciária