STJ define quando o crime de estelionato se consuma A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 693.045/CE, decidiu que o estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. … Continue lendo STJ define quando o crime de estelionato se consuma