STJ define quando há excesso de prazo no IP (Informativo 747) No HC 653.299-SC, julgado em 16/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a … Continue lendo STJ define quando há excesso de prazo no IP (Informativo 747)