STJ define pena máxima para indulto do Dec. 11.302/22 (Informativo 781) No AgRg no HC 824.625-SP, julgado em 20/6/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma … Continue lendo STJ define pena máxima para indulto do Dec. 11.302/22 (Informativo 781)