STJ define o que pode ser considerado ato libidinoso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.995.795/SC, decidiu que o ato libidinoso, previsto nos arts. 213 e 217-A do Código Penal, não é só o coito anal ou o sexo oral, podendo ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, … Continue lendo STJ define o que pode ser considerado ato libidinoso