STJ: decreto de prisão deve estar fundamentado no art. 312 do CPP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 139.643/RS, decidiu que, “para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO … Continue lendo STJ: decreto de prisão deve estar fundamentado no art. 312 do CPP