Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 14 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1762043. O Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães de 2017, não restringiu a concessão do benefício apenas a presas em regime fechado ou semiaberto, de … Continue lendo STJ: Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto