STJ: declaração de indignidade exige prévia condenação criminal Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório os filhos do … Continue lendo STJ: declaração de indignidade exige prévia condenação criminal