STJ: decisão do STJ em sede de agravo em recurso especial não interrompe a prescrição (Informativo 798) No HC 826.977-SP, julgado em 05/12/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “as decisões proferidas pelo Superior Tribunal Justiça, em recurso interposto contra o acórdão confirmatório da pronúncia, não se inserem no conceito … Continue lendo STJ: decisão do STJ em sede de agravo em recurso especial não interrompe a prescrição (Informativo 798)