STJ: data-base não é a data de apresentação de exame criminológico favorável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 638.702/SP, decidiu que a data-base para a progressão de regime deve ser o dia em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo e não a data de apresentação … Continue lendo STJ: data-base não é a data de apresentação de exame criminológico favorável