STJ: dano permanente na lesão corporal não abrange dano psicológico ​Prevista no artigo 129, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, a qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal exige que o delito tenha causado danos estéticos à vítima – não abrangendo, portanto, eventuais danos psicológicos. O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma … Continue lendo STJ: dano permanente na lesão corporal não abrange dano psicológico