STJ: critério para redução do prazo prescricional (Informativo 773) No EDcl no AgRg no REsp 1.877.388-CE, julgado em 2/5/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é cabivel a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, … Continue lendo STJ: critério para redução do prazo prescricional (Informativo 773)