STJ: crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 638.136/RJ, decidiu que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta. Deste modo, “basta a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a subsunção … Continue lendo STJ: crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta