STJ: crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas ​Por não vislumbrar o preenchimento de todas as elementares do tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu parcialmente uma ordem de habeas corpus para afastar a condenação do ex-prefeito de Biritiba-Mirim (SP) Carlos Alberto … Continue lendo STJ: crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas