STJ: crime de dano contra a CEF (Informativo 768) No EREsp 1.896.620-ES, julgado em 02/03/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em sua … Continue lendo STJ: crime de dano contra a CEF (Informativo 768)