STJ: crime cometido na residência impede domiciliar para mãe ou gestante (Informativo 780) No AgRg no HC 805.493-SC, julgado em 20/6/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de … Continue lendo STJ: crime cometido na residência impede domiciliar para mãe ou gestante (Informativo 780)