STJ: crime anterior ao foro por prerrogativa de função (Informativo 755) No REsp 1.982.779-AC, julgado em 14/09/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são alteradas pela superveniente posse no cargo … Continue lendo STJ: crime anterior ao foro por prerrogativa de função (Informativo 755)