STJ: continuidade delitiva no estupro de vulnerável – número indeterminado de atos sexuais (Informativo 792) No REsp 2.029.482-RJ e REsp 2.050.195-RJ (Tema 1202), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do … Continue lendo STJ: continuidade delitiva no estupro de vulnerável – número indeterminado de atos sexuais (Informativo 792)