STJ: continuidade delitiva e dosimetria da pena (Informativo 734) No AgRg no HC 301.882-RJ, julgado em 19/04/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o reconhecimento da continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em cúmulo material, porquanto há possibilidade de aumento do delito mais gravoso … Continue lendo STJ: continuidade delitiva e dosimetria da pena (Informativo 734)