STJ: consumação do crime do art. 19 da Lei nº 7.492/86 (Informativo 771) No AgRg no REsp 2.002.450-SE, julgado em 17/04/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o crime de ‘obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira’ se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento … Continue lendo STJ: consumação do crime do art. 19 da Lei nº 7.492/86 (Informativo 771)