STJ: consumação do crime do art. 19 da Lei n. 7.492/86 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1642491/SP, concluiu que o crime tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/1986 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao sistema financeiro. Confira a ementa relacionada: … Continue lendo STJ: consumação do crime do art. 19 da Lei n. 7.492/86