STJ: consumação do crime de exercício arbitrário das próprias razões No REsp 1.860.791, julgado 09/02/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não consiga satisfazer a sua pretensão (Informativo … Continue lendo STJ: consumação do crime de exercício arbitrário das próprias razões