STJ: consulta ao COAF depende de procedimento formalmente instaurado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC n. 188.838/PE, decidiu que “consulta ao COAF pela Polícia Federal sem que houvesse procedimento formalmente instaurado, mas mero expediente de checagem de informações, enseja a declaração de ilicitude do RIF* e … Continue lendo STJ: consulta ao COAF depende de procedimento formalmente instaurado