STJ: configuração do crime de excesso de exação (Informativo 712) No REsp 1.943.262-SC, julgado em 05/10/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação. Informações do inteiro teor: O tipo do art. 316, § 1º, do Código Penal, … Continue lendo STJ: configuração do crime de excesso de exação (Informativo 712)