STJ: configuração de atuação de ofício pelo magistrado (Informativo 746) No AgRg no HC 754.506-MG, julgado em 16/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa – … Continue lendo STJ: configuração de atuação de ofício pelo magistrado (Informativo 746)