STJ: condições do art. 78, § 1º, do CP, podem ser impostas pelo mesmo prazo da pena corporal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 11/03/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que as condições do art. 78, § 1º, do Código Penal, para cumprimento da suspensão condicional da pena, podem ser estabelecidas … Continue lendo STJ: condições do art. 78, § 1º, do CP, podem ser impostas pelo mesmo prazo da pena corporal